Direitos autorarais

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9610.htm

Acessado em 19/09/2013

LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.ht

Acessado em 19/09/2013